Limitação da base de cálculo das contribuições sociais para o INCRA, SEBRAE, SESC/SENAC, SESI/SENAI, e SALÁRIO EDUCAÇÃO
A Lei nº 6.950/81 determinou que a base de cálculo das Contribuições Parafiscais está limitada a 20 salários mínimos. Em outras palavras, podemos afirmar que a base de